Termos e Condições do 88ll Casino

Art. 1 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "88ll" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de apostas online e cassino operado sob a marca 88ll, acessível pelo endereço eletrônico https://88ll.app e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que realize o cadastro e utilize os serviços disponibilizados pelo 88ll.
• "Conta": o perfil individual do Usuário na plataforma, criado mediante cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para a realização de apostas, composto por saldo real e, quando aplicável, saldo de bônus.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 88ll ao Usuário mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma 88ll.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para liberação de saques e cumprimento das obrigações regulatórias.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Sempre que o contexto permitir, o singular inclui o plural e vice-versa. Títulos de seção têm finalidade meramente organizacional e não limitam a interpretação do conteúdo.

Art. 2 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no 88ll, acessar a plataforma ou utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 88ll.

O 88ll reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário pelo e-mail cadastrado ou por aviso exibido na plataforma. Alterações substantivas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 88ll com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Art. 3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 88ll, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (CNAD) quando aplicável;
5. Não ser funcionário, sócio, familiar direto ou representante do 88ll ou de seus parceiros de negócios.

O 88ll reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa, a seu exclusivo critério, sem a obrigação de justificar a recusa. O cadastro é pessoal e intransferível — credenciais de acesso não podem ser compartilhadas com terceiros.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, com eventual perda de saldos pendentes de verificação.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

O 88ll adota um processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro de apostas online, nos termos da Lei 14.790/2023 e das normativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

A verificação KYC é obrigatória para:

• Processamento de qualquer solicitação de saque;
• Contas que atinjam movimentação acumulada de R$ 2.000,00 ou mais;
• Situações em que o 88ll identifique necessidade de confirmação de identidade por motivos de segurança ou prevenção à lavagem de dinheiro.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, entre outros: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O 88ll poderá solicitar documentos adicionais a seu critério.

O 88ll trata todos os documentos enviados com confidencialidade, em conformidade com a LGPD. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade disponível em 88ll.app/privacy-policy.

Art. 5 Depósitos

O 88ll aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da plataforma.

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00 (dez reais) por transação.
• Valor máximo de depósito: sujeito aos limites individuais definidos na conta do Usuário, podendo ser ajustado mediante verificação adicional.
• Processamento via Pix: crédito imediato após confirmação do pagamento, geralmente em até 60 segundos.
• Processamento via Boleto: crédito em até 3 dias úteis após a compensação bancária.
• Taxas: o 88ll não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

O 88ll reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos, incluindo transações que indiquem tentativa de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Valores revertidos serão devolvidos ao método de pagamento de origem, descontadas eventuais tarifas de processamento aplicáveis.

Art. 6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as condições e prazos estabelecidos nesta cláusula e a conclusão do processo KYC.

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais) por transação.
• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas após aprovação interna.
• Prazo de processamento via outros métodos: até 5 dias úteis.
• Número máximo de saques por dia: 3 (três) solicitações.
• Limite máximo de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, sujeito a revisão para contas VIP.

Saques somente serão processados para o mesmo método utilizado no depósito. Em casos excepcionais devidamente justificados, o 88ll poderá autorizar saque por método alternativo mediante verificação adicional de identidade e documentação.

O 88ll não cobra taxas sobre saques processados por Pix. Para outros métodos, poderão incidir tarifas de processamento informadas no momento da solicitação. O Usuário é responsável pelo pagamento de eventuais tributos sobre ganhos, nos termos da legislação tributária brasileira vigente.

Art. 7 Bônus e Promoções

O 88ll oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. Cada oferta possui seus próprios termos específicos, que prevalecem sobre estas disposições gerais quando houver conflito. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Elegibilidade: bônus são destinados a Usuários com conta verificada, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.
2. Rollover: cada bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que varia conforme o tipo de promoção. O rollover padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.
3. Prazo de validade: bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente indicado nos termos da promoção.
4. Jogos elegíveis: apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover, conforme tabela disponível na seção de promoções da plataforma.
5. Limite de aposta com bônus: enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por aposta é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária.

O 88ll reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que direitos já adquiridos pelos Usuários sejam preservados. Bônus são concedidos por liberalidade do 88ll e não constituem direito adquirido do Usuário.

Art. 8 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 88ll estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis tanto às apostas esportivas quanto aos jogos de cassino:

• Apostas são definitivas após confirmação na plataforma e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando o mercado específico oferecer a funcionalidade de "cash out".
• O 88ll reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de odds ou de resultados de jogos, notificando o Usuário afetado.
• Em caso de falha técnica durante uma aposta ou sessão de jogo, o 88ll verificará seus registros internos para determinar o estado correto da aposta ou rodada, sendo esta decisão final.
• Apostas realizadas com saldo insuficiente não serão aceitas pelo sistema.
• O 88ll pode estabelecer limites máximos de ganho por aposta, por evento ou por período, conforme informado na plataforma.

Para as apostas esportivas, eventos cancelados, suspensos ou que não sejam concluídos dentro do prazo regulamentar terão suas apostas void (anuladas), com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado em questão.

Art. 9 Cassino e Jogos

Os jogos disponíveis no 88ll Casino são fornecidos por provedoras licenciadas e certificadas internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outras. Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) auditado independentemente, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pela provedora desenvolvedora e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O 88ll não interfere nas mecânicas dos jogos nem nos resultados gerados pelos sistemas das provedoras.

O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco de perda financeira e que não há garantia de ganhos. O 88ll encoraja o Usuário a estabelecer limites pessoais de jogo e a utilizar as ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

Art. 10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 88ll de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer outra forma de automação para interagir com a plataforma;
• Tentar contornar os sistemas de segurança, limites de apostas ou mecanismos de detecção de fraude do 88ll;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para obter vantagem indevida;
• Utilizar informações privilegiadas ou manipulação de mercado em apostas esportivas;
• Realizar depósitos ou movimentações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas para obter bônus ou vantagens indevidas;
• Ceder, vender ou transferir a conta a terceiros.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de apostas pendentes, retenção de saldos para investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

Art. 11 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 88ll pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real disponível serão processados normalmente, observados os prazos e condições do Artigo 6.

O 88ll pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Ordem de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Art. 12 Jogo Responsável

O 88ll está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta após o 88ll Login:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Perda: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Alertas de Tempo de Jogo: notificações configuráveis para controle do tempo gasto na plataforma;
• Pausa na Conta (Time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta por iniciativa do Usuário, com período mínimo de 6 meses.

O acesso à plataforma 88ll é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 88ll adota medidas técnicas e procedimentais para prevenir o acesso de menores, incluindo verificação de idade no cadastro e durante o processo KYC.

Art. 13 Proteção de Dados (LGPD)

O 88ll trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse do controlador, nos limites da legislação aplicável.

Os dados coletados pelo 88ll são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de apostas online e cassino contratados;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre conta, transações e promoções;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 14 Limitação de Responsabilidade

O 88ll emprega tecnologia e processos adequados para garantir a disponibilidade, segurança e confiabilidade da plataforma. No entanto, o 88ll não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades do serviço decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedoras de internet, bancos, processadores de pagamento ou provedoras de jogos;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos resultantes do uso indevido ou não autorizado das credenciais de acesso do Usuário por terceiros;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por sistemas bancários de terceiros;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente vinculados à plataforma 88ll.

A responsabilidade total do 88ll perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, exceto nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

Art. 15 Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas Online), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

15.2 Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Renúncia: A omissão do 88ll em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

15.5 Idioma: Estes Termos e Condições foram redigidos em língua portuguesa do Brasil. Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalece.

15.6 Contato: Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 88ll pelo endereço de e-mail [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail).